Governo do Distrito Federal
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10/12/21 às 8h15 - Atualizado em 10/12/21 às 8h15

Prêmio 100% do Índice de Transparência Ativa – ITA

 

Ontem, dia 9 de dezembro de 2021, Dia Internacional de Combate à Corrupção, a Jucis-DF foi agraciada com o “Prêmio 100% do Índice de Transparência Ativa – ITA”, promovido pela Controladoria-Geral do Distrito Federal.

É com grande satisfação que recebo este reconhecimento. Ao ser nomeado e reconduzido para a Presidência da Jucis-DF, reforço meu compromisso junto às pessoas que fazem a grandeza deste órgão, sigo motivado pelos novos desafios que hão de vir e espero continuar contribuindo para um ambiente corporativo cada vez melhor e de alta performance. Na oportunidade gostaria de dividir esse prêmio com todos os servidores desta autarquia, pois, em cada um se vê um pouco do todo que já foi realizado. O meu agradecimento especial ao Dr. Maxmiliam Patriota, pelo zelo e dedicação; à Chefia de Gabinete/Jucis-DF, pela extrema dedicação; ao Ouvidor da Jucis-DF, pela condução da Transparência Ativa e Passiva; ao Auditor da Jucis-DF, pelo monitoramento; aos servidores da ASCOM/Jucis-DF, pela presteza; à Gerência de Gestão de Pessoas, pelo apoio de sempre e ao André Rodrigues Júnior, pelo espirito de ajuda e comprometimento sem medidas.

O legislador brasileiro garantiu na Constituição Federal de 1988, o direito da população a publicidade, a transparência pública e a fiscalização dos atos e contratos do Estado, da Administração Pública, pois, sendo o Estado um ente federativo com autonomia na sua gestão, existe a necessidade de controle por parte da sociedade civil.  A transparência pública e o controle social são tão importantes que o governo brasileiro vem emitindo diversas normativas que visam garantir à população o acesso às informações públicas e criando diversos mecanismos de controle dos seus próprios atos.

 

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XIV diz – “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”; já em seu inciso XXXIII diz – “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

Com a aprovação da Lei de Acesso à Informação, o Brasil garantiu ao cidadão o direito amplo a qualquer documento ou informação produzidos ou custodiados pelo Estado que não tenham caráter pessoal e não estejam protegidos por sigilo.  De cumprimento obrigatório para todos os entes governamentais, essa Lei produz grandes impactos na gestão pública e exige, para sua efetiva implementação, a adoção de uma série de medidas que podem ser auxiliadas pela Controladoria – Geral do Distrito Federal.

 

A democracia é baseada no poder do povo e sua legitimidade se dá quando o indivíduo tem amplo acesso às informações da Administração Pública, um direito previsto no artigo 5º da Constituição Federal Brasileira.

Com isso, o órgão que disponibiliza os seus dados para livre acesso o torna merecedor de elogios e/ou premiação por esse feito e, consequentemente contribui para que o Governo do Distrito Federal seja bem avaliado no Ranking Nacional de Transparência, um ranking da Escala Brasil Transparente. Na avaliação nacional em 2020, o Distrito Federal recebeu nota 9,74, na Escala Brasil Transparente, ficando, portanto, no 25º lugar. Essa avaliação da CGU abrangeu todos os estados, o Distrito Federal e 665 municípios com mais de 50 mil habitantes, num total de 691 entes federativos.

Nesse sentido, o Governo do Distrito Federal ao estimular a transparência na gestão, organiza índice para avaliar os órgãos que cumprem as abas obrigatórias de que trata a Lei Distrital nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, publicada no DODF nº 252, de 13/12/2012 – Pags. 1 a 5 e seu Decreto regulamentador.

A transparência é um dos fios condutores do trabalho da Jucis-DF. Tanto que, este ano, celebramos 2 anos de existência desta Autarquia e, além de cumprirmos todos os normativos governamentais primamos e ofertamos meios seguros e transparentes para a sociedade brasiliense.

 

Walid de Melo Pires Sariedine

Presidente da JUCIS-DF