Governo do Distrito Federal
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30/10/20 às 19h17 - Atualizado em 15/05/24 às 11h07

Institucional

Em conformidade com o Art. 6º do DECRETO Nº 45.105, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 a estrutura administrativa da Jucis-DF é integrada pelos seguintes órgãos e unidades:

 

1. JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL
1.1. PRESIDÊNCIA
1.1.1. VICE-PRESIDÊNCIA
1.1.2. ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA
1.1.3. AUDITORIA
1.1.4. OUVIDORIA
1.1.5. DIRETORIA DE TECNOLOGIA E INFRAESTRUTURA
1.1.6. DIRETORIA DE INOVAÇÃO E INTEGRAÇÃO
1.1.7. CHEFIA DE GABINETE
1.1.7.1. ASSESSORIA DE APOIO AO COLEGIADO
1.1.7.2. ASSESSORIA DE GESTÃO DOCUMENTAL
1.1.8. SECRETARIA-GERAL
1.1.8.1. DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
1.1.8.1.1. GERÊNCIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
1.1.8.2. DIRETORIA DE GOVERNANÇA E COMPLIANCE
1.1.8.3. UNIDADE DE REGISTRO EMPRESARIAL
1.1.8.3.1. GERÊNCIA DE REGISTRO EMPRESARIAL
1.1.8.3.2. GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO
1.1.8.3.3. GERÊNCIA DE VIABILIDADE E PRÉ-ANÁLISE
1.1.8.3.4. GERÊNCIA DE CADASTRO, ARQUIVO E DIGITALIZAÇÃO
1.1.8.3.5. GERÊNCIA DE AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO E AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS CONTÁBEIS

 

 

    • Serviços de registro de empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada – Eireli, sociedade empresária e sociedade cooperativa, neles compreendidos:

     

      1. a) o arquivamento dos atos relativos a empresário individual e a constituição, alteração, dissolução e extinção de sociedade empresária e de sociedade cooperativa, das declarações de microempresas e empresas de pequeno porte, bem como dos atos relativos a consórcios e grupo de sociedades de que trata a Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades por Ações);

     

      1. b) o arquivamento dos atos concernentes a sociedades empresárias estrangeiras autorizadas a funcionar no País;

     

      1. c) o arquivamento de atos ou documentos que, por determinação legal, seja atribuído ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e daqueles que possam interessar ao empresário individual, à Eireli, à sociedade empresária ou à sociedade cooperativa;

     

      1. d) a autenticação dos instrumentos de escrituração dos empresários individuais, da Eireli, das sociedades empresárias ou das sociedades cooperativas registradas e dos agentes auxiliares do comércio, nos termos de lei específica;

     

      1. e) a emissão de certidões dos documentos arquivados;

     

    II – elaborar a tabela de preços de seus serviços, observados os atos especificados em instrução normativa do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – Drei;

     

    III – processar, em relação aos agentes auxiliares do comércio, de acordo com a legislação aplicável:

     

      1. a) a habilitação, nomeação, matrícula e seu cancelamento de tradutores públicos e intérpretes comerciais;

     

      1. b) a matrícula e seu cancelamento de leiloeiros, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais;

     

    IV – elaborar seu regimento interno e suas respectivas alterações, bem como as resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais;

     

    V – expedir carteiras de exercício profissional para empresários individuais, titular de Eireli, agentes auxiliares do comércio, administradores de sociedade empresária ou sociedade cooperativa, inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, conforme ato normativo do Drei;

     

    VI – proceder ao assentamento dos usos e práticas mercantis;

     

    VII – prestar ao Drei as informações necessárias:

     

      1. a) à organização, à formação e à atualização do Cadastro Nacional das Empresas Mercantis em funcionamento no País;

     

      1. b) à realização de estudos para o aperfeiçoamento dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

     

      1. c) ao acompanhamento e à avaliação da execução dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

     

      1. d) à catalogação dos assentamentos de usos e práticas mercantis procedidos;

     

    VIII – organizar, formar, atualizar e auditar, observadas as instruções normativas do Drei, o Cadastro Estadual de Empresas Mercantis – CEE, integrante do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis – CNE;

     

    IX – atuar como Integrador Estadual da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – Redesim;

     

    X – simplificar e desburocratizar os processos de registro e legalização de pessoas jurídicas e negócios no Distrito Federal, sobretudo por intermédio de processos eletrônicos;

     

    XI – promover a entrada única de dados cadastrais e de documentos de pessoas jurídicas do Distrito Federal;

     

    XII – integrar os processos de registro e legalização de pessoas jurídicas e negócios entre os órgãos e entes envolvidos, por meio de sistema informatizado, que garanta o sequenciamento de etapas da consulta prévia de nome empresarial, da viabilidade de localização, do registro empresarial, das inscrições fiscais e do licenciamento de atividades;

     

    XIII – recolher os valores relativos aos preços públicos devidos por seus serviços;

     

    XIV – exercer outras atividades correlatas e praticar os atos que estejam implícitos em sua competência ou que lhe venham a ser atribuídos em lei ou outras normas federais ou distritais.

     

      • 1º As competências da Jucis-DF referentes aos agentes auxiliares do comércio, trapiches e armazénsgerais são exercidas com a observância do Regulamento do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, da legislação própria e de instruções normativas do Drei.

     

    • 2º É remunerado todo serviço prestado pela Jucis-DF, sendo observadas as isenções previstas em lei.”

 

 

Estrutura da JUCIS-DF é assim composta:

 

Gabinete – GAB

É composto pela Vice-Presidência, pela Chefia de Gabinete, que auxiliam o Presidente da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal na tomada de decisões, pelas Assessorias e Unidades Especializadas e de Assessoramento:

– Assessoria Jurídico-Legislativa (AJL) – Unidade de consultoria, supervisão e assessoria especializada, diretamente subordinada à presidência, auxiliando nos assuntos de natureza jurídica, legislativa e correcional.

Assessoria de Comunicação Social (ASCOM) – Promove a comunicação e divulgação institucional.

– Assessoria de Apoio ao Vocalato (AAC)Promove a interface da presidência com os vogais, garante o apoio administrativo e operacional ao plenário de vogais.

  • – Unidade de Ouidoria (OUV) – Seccional de ouvidoria de apoio estratégico e de atendimento ao cidadão usuário, sob supervisão técnica e orientações normativas da CGDF.
  • – Unidade de Auditoria (AUD) – Unidade de controle e fiscalização interna, diretamente subordinada à presidência da JUCIS-DF, sob a supervisão técnica e orientação normativa da CGDF.
  • – Secretaria-Geral (SG) – Unidade orgânica, de comando, supervisão e de direção superior, diretamente subordinada à presidência.
  • – Coordenação de Gestão de Pessoas (COGEP) – Unidade gerencial diretamente subordinada à  Secretaria-Geral com a competência de fomentar junto as demais unidades  administrativas da JUCIS-DF, um ambiente organizacional que estimule a motivação, o comprometimento, a participação e a cooperação das pessoas, mediante o desenvolvimento de suas habilidades e competências voltadas a oportunizar à prestação de um serviço de excelência aos cidadãos usuários.

Diretoria Administrativa, Financeira, Orçamento e Planejamento  – DAF
unidade de direção, com a finalidade de executar as atividades orçamentárias, contábil e financeira, contratos e recursos logística, diretamente subordinada à Secretaria-Geral – SG da JUCIS-DF.

 

Unidade de Registro Empresarial – URE

unidade orgânica de execução das atvidades finalísticas, diretamente subordinada à Secretaria-Geral – SG da JUCIS-DF.

 

Diretoria de Tecnologia e Infraestrutura – DTI

Unidade de direção, responsável pelo planejamento, gestão e sustentação de sistemas de informação, de soluções tecnológicas inovadoras e geração de informações estratégicas.

 

 

Vale destacar, que a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal, criada pela Lei Distrital nº 6.315, 27 de junho de 2019, tem , no tocante a sua organização e funcionamento o que dispõe a Lei Federal nº 8934, de 18 de Novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de Janeiro de 1996.

 

A JUCIS-DF, como as demais Juntas Comerciais, têm subordinação técnica e normativa ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI, da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, órgão central do SINREM.

 

Nesse sentido, conforme normativo de regência, o DREI ,órgão central do SINREM tem as funções  supervisão, coordenação e orientação na área técnica e função supletiva na área administrativa das Juntas Comerciais.

 

Dessa forma, conforme disposto no art. 21, inciso IV, do Decreto Federal nº 1.800/1996, compete ao Plenário de Vogais, órgão deliberativo superior, aprovar o Regimento Interno e suas alterações, submetendo-o, quando for o caso, à autoridade superior.

 

Portanto, a Presidência da JUCIS-DF, atendendo ao art. 25, inciso XX, do mesmo normativo, submeteu o Regimento Interno à deliberação do Plenário que o aprovou por unanimidade, conforme Ata de nº 20, da Sessão Ordinária do Plenário da JUCIS-DF, de 23 de Fevereiro de 2021.

 

Informamos que a proposta de Regimento Interno aprovada pelo Vocalato atende a dispositivo da Lei Distrital nº 6.315/2019, art. 14, §1º, quanto a organização, estrutura completa e competências de suas unidades, além da obrigatoriedade normativa. Porém, esclarecemos que a sua instituição por Decreto encontra-se em andamento e ainda não foi concretizada por questões de ordem superior (discussão na interpretação do art. 8º, da Lei Complementar nº 173, de 27 de Maio de 2020, para o caso). No entanto, esta autarquia, pautando-se pela legalidade, vem desenvolvendo suas atividades conforme normas regimentais vigentes ( Lei Federal nº 8934/94 e Decreto nº 1800/96).

 

Minuta de Regimento Interno da JUCIS-DF recém aprovada pelo vocalato.

 

Portaria tornando público a Minuta do Regimento Interno da JUCIS-DF.

 

 

 

 

 

 

Raquel Otília de Carvalho

Presidente da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal

E-mail: presidencia@jucis.df.gov.br

Currículo

 

José Fernando Ferreira da Silva

Vice-presidente da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal

E-mail: jose.silva@jucis.df.gov.br

Currículo

 

Fabiana Ferreira de Moraes Silva

Chefe de Gabinete
E-mail: ch@jucis.df.gov.br

Currículo

 

Fabianne Raissa da Fonseca
Secretária-Geral
E-Mail: secretariag@jucis.df.gov.br
Currículo

 

Tábata Gisele Santos de Carvalho
Chefe da Unidade de Auditoria
E-mail: auditoria@jucis.df.gov.br
Currículo

 

Carina Ribeiro Freitas Prestes da Costa

Ouvidora

Telefone: 162

E-mail: ouvidoria@jucis.df.gov.br

Currículo

 

Danilo Rafael da Silva Mergulhão

Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa

E-mail: ajl@jucis.df.gov.br

Currículo

 

VOGAIS TITULARES E SUPLENTES DA JUCIS-DF: Clique aqui.

 

 

 

Informamos que os telefones da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal estão temporariamente inoperantes, por motivo de mudança de sede.
O contato com a Autarquia poderá ser feito pelo telefone (61) 98242-1358 para informações gerais.
Horário de atendimento: das 8:30h às 13:00h e das 14:00h às 16:30h.
Em breve, estaremos instalados em nossa nova sede, localizada na
SCN, Quadra CN2, lote B, loja 120, Asa Norte.
Agradecemos a compreensão.

 

Prezado(a) cidadão(ã),

 

A Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal disponibiliza os seguintes canais de atendimento ao cidadão:

Para questões relacionadas ao registro empresarial, utilize o CHAT (ícone amarelo que fica ao lado direito inferior da tela principal do site da Jucis-DF: https://www.jucis.df.gov.br/) , mediante prévia identificação do usuário. O CHAT é uma ferramenta que permite que você tenha acesso a um MENU que abrange os mais diversos assuntos relacionados aos serviços ofertados por esta Autarquia.
O cidadão consegue encontrar a informação que deseja de forma interativa e rápida, pelo menu que foi criado com os assuntos mais demandados pelos usuários, salientando que os assuntos disponíveis no menu, serão diariamente alimentados, de acordo com as demandas encaminhadas pelos usuários.

Inclusive, você pode utilizar o canal de Ouvidoria para enviar sugestões de assuntos a serem incluídos no menu.

Caso ainda não tenha sanado suas dúvidas através do menu, você pode entrar no nosso site, no link das Perguntas Frequentes (FAC), https://www.jucis.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2023/12/Perguntas-Frequentes-FAQ.pdf, que pode ser acessado de qualquer aparelho telefônico ou computador.

Como outra opção, você pode encaminhar um “chamado” via HESK (link: http://hesk.gdfnet.df.gov.br/jucisdf/), que é uma plataforma de contato com a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal (JUCIS-DF).

Após clicar no link do HESK, clique em ‘Enviar um ticket’, preencha os dados solicitados e escolha a categoria do assunto pertinente ou se for uma dúvida geral, pode escolher a categoria ‘Procedimentos’.

Esclarecemos que embora apresente a mensagem com prazo de cinco dias úteis para resposta, ressaltamos que as demandas são respondidas diariamente pelos nossos servidores.

Caso você ainda não esteja satisfeito com as informações, poderá solicitar ainda um atendimento virtual por agendamento, por meio de um chamado, via plataforma HESK (link: http://hesk.gdfnet.df.gov.br/jucisdf/), clicar em ‘Enviar um ticket”, selecionar a categoria ‘Agendamento’ e informar os dados necessários.

A reunião agendada será realizada pela plataforma Zoom e o requerente irá receber como resposta o link da reunião.

Para informações gerais, possuímos um telefone de Atendimento ao Usuário: (61) 98242-1358, com funcionamento de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 14h às 17h.

Com relação às manifestações como solicitação, sugestão, reclamação, denúncia, elogio e informações gerais, tais demandas poderão ser tratadas por meio:
do Sistema de Ouvidoria do Distrito Federal – OUV-DF, disponibilizado por meio da plataforma ParticipaDF – https://www.participa.df.gov.br ;
do telefone 162, de segunda a sexta-feira, das 7h às 21h e sábados, domingos e feriados, das 8h às 18h ou
de forma presencial, nos órgãos do Governo do Distrito Federal.

Com relação às demandas da Lei de Acesso à Informação (LAI), acesse o ícone ‘Acesso à Informação”, que será direcionado ao Sistema de Informação ao Cidadão (SIC), disponibilizado também por meio da plataforma ParticipaDF – https://www.participa.df.gov.br